dom, 22 jun, 2025
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Regulatório
Com o crescimento acelerado do comércio eletrônico, empresas que participam da cadeia que permeia o mercado eletrônico estão cada vez mais expostas a discussões jurídicas sobre fraudes com cartão e estorno (o famoso chargeback). Quando uma transação é contestada pelo...
Com a publicação da Lei nº 14.790/2023 (Lei de Apostas), foi instituído dispositivo que veda Instituidores de arranjos de pagamento, Instituições financeiras e de pagamento a aceitarem e processarem transações de pagamento para fins de atividades de apostas de quota...
No dia 16 de janeiro de 2025, foi publicada a Lei Complementar Federal nº 214 (“LC nº 214/2025”), que, entre suas disposições, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) que substituirá o ISS (tributo municipal) e o ICMS (tributo estadual), e a Contribuição...
No dia 9 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma audiência pública para discutir um tema de grande relevância: a uberização, conhecida internacionalmente como "Gig Economy". O principal foco será o Tema 1.291, que trata da relação entre...
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) trouxe novidades importantes para a transferência internacional de dados com a recente publicação da Resolução CD/ANPD nº 19. A medida estabelece critérios claros para a transferência de dados pessoais, ampliando as...
A exploração econômica de apostas de quota fixa (Bets) foi inicialmente tratada pela Lei nº 13.756/2018 e, posteriormente, regulamentada pela Lei nº 14.790/2023 (Lei de Apostas). Desde então, tal modalidade vem ganhando atenção regulatória para fixar as diretrizes e...
A segunda fase do Piloto Drex, o período de teste do desenvolvimento da moeda digital do Banco Central (“BC”), teve seu início oficialmente comunicado pelo BC no início da semana passada, dia 23 de setembro. O novo período de testes foi primeiramente...
A reforma tributária aprovada no fim de 2023 trouxe mudanças significativas na tributação sobre o consumo. Em especial, o detalhamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão os atuais ISS, ICMS, PIS,...
Em junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) avaliou, no julgamento do Recurso Especial n° 1990962 - RS (2022/0071870-9), um assunto importante para o mercado de pagamentos. O referido órgão decidiu que as credenciadoras não são responsáveis pela ausência...
A publicação da Portaria SPA/MF nº 827, no dia 22 de maio, estabeleceu um novo marco regulatório para a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o Brasil. Essa medida era amplamente aguardada pelas...
