qua, 23 out, 2024
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Regulatório
A exploração econômica de apostas de quota fixa (Bets) foi inicialmente tratada pela Lei nº 13.756/2018 e, posteriormente, regulamentada pela Lei nº 14.790/2023 (Lei de Apostas). Desde então, tal modalidade vem ganhando atenção regulatória para fixar as diretrizes e...
A segunda fase do Piloto Drex, o período de teste do desenvolvimento da moeda digital do Banco Central (“BC”), teve seu início oficialmente comunicado pelo BC no início da semana passada, dia 23 de setembro. O novo período de testes foi primeiramente...
A reforma tributária aprovada no fim de 2023 trouxe mudanças significativas na tributação sobre o consumo. Em especial, o detalhamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão os atuais ISS, ICMS, PIS,...
Em junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) avaliou, no julgamento do Recurso Especial n° 1990962 - RS (2022/0071870-9), um assunto importante para o mercado de pagamentos. O referido órgão decidiu que as credenciadoras não são responsáveis pela ausência...
A publicação da Portaria SPA/MF nº 827, no dia 22 de maio, estabeleceu um novo marco regulatório para a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o Brasil. Essa medida era amplamente aguardada pelas...
A Lei nº 13.756/2018 criou e possibilitou a exploração comercial das apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como apostas esportivas. A lei estabeleceu o prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para que houvesse a sua regulamentação. No entanto,...
As duplicatas escriturais desempenham um papel fundamental no universo empresarial, facilitando transações comerciais e fomentando a oferta segura de crédito, principalmente para as pequenas e médias empresas brasileiras. Atualmente, representam um instrumento...
Vivemos em um cenário competitivo, o investimento na capacitação e desenvolvimento dos colaboradores é um diferencial estratégico para o crescimento sustentável das companhias. Diante disso, as empregadoras vêm oferecendo aos seus colaboradores como forma de reter...
Após longo período de discussões, a reforma tributária sobre o consumo foi promulgada pelo Congresso Nacional ao final de dezembro de 2023, por meio da Emenda Constitucional (“EC”) nº 132. O objetivo da reforma foi simplificar o sistema de arrecadação por meio da...
Quando não pagamos o valor total da fatura, o saldo em aberto entra automaticamente na modalidade de crédito rotativo. Esta forma de financiamento, de caráter emergencial, apresenta altas taxas de inadimplência, resultando em juros elevados - em média, 430% ao ano ou...
