Desenrola Brasil

A Lei 14.690/2023, chamada de Desenrola Brasil, sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em 03/10/2023, instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, estabelecendo normas para facilitar o acesso ao crédito e mitigar riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas.

Foi incluído no Programa, como pauta relevante, a limitação dos juros rotativos do cartão de crédito, sendo determinado que os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos emitidos no âmbito de arranjos abertos ou fechados, deverão se autorregular quanto ao limite para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de instrumentos de pagamento pós-pagos.

O limite, estabelecido pelos emissores, deverá passar pelo crivo e ser aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), por intermédio do Banco Central do Brasil. Além disso, a Lei prevê um prazo de noventa dias, contados da sua publicação, para que tais instituições obtenham aprovação das primeiras.

Forçoso ressaltar que, caso o limite não seja aprovado no prazo estipulado, o total cobrado a título de juros e encargos financeiros não poderá ser superior ao valor original da dívida, ou seja, o valor total desembolsado pelo devedor em relação a cada débito poderá chegar ao dobro do valor originalmente devido. Vale dizer que atualmente os juros e encargos praticados giram em torno de 440% ao ano.

Além do exemplo acima, a mesma regra valerá para os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos que deixaram de aderir à referida autorregulação.

A autorregulação relativa às taxas pelo uso do crédito rotativo dos cartões deverá ser regulamentada pelo CMN, sendo certo ainda que essa prática não será considerada infração à legislação concorrencial em vigor, conforme expressamente previsto na Lei 14.690/2023.

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