reforma tributária

PORTARIA SPA/MF Nº 566: NOVIDADES NA REGULAMENTAÇÃO DE TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO EM BETS

3 de abril de 2025 | Com a Palavra

Com a publicação da Lei nº 14.790/2023 (Lei de Apostas), foi instituído dispositivo que veda Instituidores de arranjos de pagamento, Instituições financeiras e de pagamento a aceitarem e processarem transações de pagamento para fins de atividades de apostas de quota...

Reforma Tributária – Serviços e receitas das empresas de meios de pagamento poderão estar sujeitas a um regime específico de apuração do IBS e da CBS

18 de fevereiro de 2025 | Com a Palavra

No dia 16 de janeiro de 2025, foi publicada a Lei Complementar Federal nº 214 (“LC nº 214/2025”), que, entre suas disposições, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) que substituirá o ISS (tributo municipal) e o ICMS (tributo estadual), e a Contribuição...

Reforma Tributária e o regime de “serviços financeiros”

6 de fevereiro de 2024 | Com a Palavra

Após longo período de discussões, a reforma tributária sobre o consumo foi promulgada pelo Congresso Nacional ao final de dezembro de 2023, por meio da Emenda Constitucional (“EC”) nº 132. O objetivo da reforma foi simplificar o sistema de arrecadação por meio da...