sex, 10 jul, 2026
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No último dia 11 de junho de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025, que propõe uma série de alterações relevantes no regime tributário aplicável ao setor financeiro e de meios de pagamento. Dentre as medidas apresentadas, destaca-se a...
Com o crescimento acelerado do comércio eletrônico, empresas que participam da cadeia que permeia o mercado eletrônico estão cada vez mais expostas a discussões jurídicas sobre fraudes com cartão e estorno (o famoso chargeback). Quando uma transação é contestada pelo...
Com a publicação da Lei nº 14.790/2023 (Lei de Apostas), foi instituído dispositivo que veda Instituidores de arranjos de pagamento, Instituições financeiras e de pagamento a aceitarem e processarem transações de pagamento para fins de atividades de apostas de quota...
No dia 16 de janeiro de 2025, foi publicada a Lei Complementar Federal nº 214 (“LC nº 214/2025”), que, entre suas disposições, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) que substituirá o ISS (tributo municipal) e o ICMS (tributo estadual), e a Contribuição...
No dia 9 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma audiência pública para discutir um tema de grande relevância: a uberização, conhecida internacionalmente como "Gig Economy". O principal foco será o Tema 1.291, que trata da relação entre...
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) trouxe novidades importantes para a transferência internacional de dados com a recente publicação da Resolução CD/ANPD nº 19. A medida estabelece critérios claros para a transferência de dados pessoais, ampliando as...
