A Uberização nas Relações de Trabalho

No dia 9 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma audiência pública para discutir um tema de grande relevância: a uberização, conhecida internacionalmente como “Gig Economy”.

O principal foco será o Tema 1.291, que trata da relação entre trabalhadores de plataformas digitais, como Uber e iFood, e as empresas que as operam. Mas o que exatamente está em discussão?

O que é o Tema 1.291?

Esse tema surgiu a partir de um processo movido pela Uber contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na decisão, o TST reconheceu o vínculo de emprego entre uma motorista e a plataforma, argumentando que a Uber deveria ser vista como uma empresa de transporte, e não apenas uma intermediadora digital.

A corte trabalhista baseou sua decisão no entendimento de que a motorista estava subordinada ao algoritmo da Uber, sem controle sobre o preço das corridas ou o percentual descontado sobre o valor recebido. A única autonomia era em relação à escolha dos horários e das corridas que realizaria.

Por outro lado, a Uber argumenta que essa decisão compromete o direito à livre iniciativa e inviabiliza seu modelo de negócios no Brasil. Segundo a empresa, existem mais de 10 mil processos similares aguardando julgamento na Justiça do Trabalho, o que poderia gerar custos insustentáveis. 

Por que a julgamento do STF é tão importante?

O julgamento no STF se destaca por ter repercussão geral, ou seja, sua decisão servirá como referência para todos os casos semelhantes no Brasil, mesmo aqueles ainda em andamento. Com isso, busca-se uniformizar o entendimento jurídico e evitar decisões conflitantes entre os tribunais.

O ministro Edson Fachin, relator do caso, destacou que a falta de um posicionamento claro gera “inegável insegurança jurídica”. Além disso, o tema tem impacto econômico e social significativo, já que, segundo o IBGE, em outubro de 2023, cerca de 2,1 milhões de pessoas trabalhavam por meio de plataformas digitais, representando 1,7% da força de trabalho ocupada no setor privado.

Quais são os próximos passos?

A audiência pública contará com a participação de 18 representantes, além das partes envolvidas no processo, incluindo empresas como 99 Tecnologia e iFood, sindicatos de motoristas e até a União Federal, que foram aceitos como amicus curiae (ou “amigos da corte”). Essas entidades poderão apresentar argumentos sobre questões cruciais, como:

• Qual seria o regime ideal para regular a relação entre empresas de intermediação e trabalhadores?
• Caso o vínculo empregatício seja reconhecido, qual seria o impacto financeiro para as empresas?
• Como outros países têm abordado esse tema?

Esses debates serão fundamentais para orientar o STF em uma decisão que pode moldar o futuro do trabalho em plataformas digitais no Brasil.

Conclusão

Embora ainda não haja previsão para o fim do julgamento, é certo que a decisão do STF será um marco na discussão sobre a uberização no Brasil. Essa questão vai além do Judiciário, já que também está sendo debatida no Legislativo e no Executivo.

Empresas que operam nesse setor devem acompanhar de perto os desdobramentos desse julgamento. Mais do que nunca, buscar orientação jurídica especializada é essencial para se adaptar a um cenário que combina inovação e desafios regulatórios.

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